Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Regentor, operada por Regentor ("Regentor", "nós" ou "nos"), você concorda com estes Termos de Uso. Se você representa uma empresa ou outra entidade jurídica, declara ter poderes para aceitá-los em nome dessa entidade. Caso não concorde, não utilize o serviço.

2. Descrição do serviço

Regentor é uma plataforma SaaS de gestão de demandas jurídicas voltada para times de jurídico interno de empresas. Oferece funcionalidades como Kanban de demandas, formulários de intake públicos, portal do solicitante, controle de SLA, relatórios e notificações por e-mail. Os recursos disponíveis variam conforme o plano contratado.

3. Cadastro e conta

Para utilizar o Regentor, é necessário criar uma conta com e-mail e senha válidos. Você é responsável por manter as credenciais de acesso em sigilo e por todas as ações realizadas sob sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado pelo e-mail contato@regentor.com.br.

Cada conta está vinculada a um workspace (tenant), que representa a organização do usuário. O administrador do workspace pode convidar membros, definir permissões e gerenciar o plano contratado.

4. Planos e pagamento

O Regentor oferece um plano gratuito com recursos limitados e um plano Pro mediante assinatura mensal. Os valores vigentes estão disponíveis na página de Preços. O pagamento é processado pela Stripe Inc. e cobrado no início de cada período de faturamento.

O plano Pro inclui 14 dias de avaliação gratuita. Não é necessário cartão de crédito para iniciar o trial. Ao inserir os dados de pagamento, a cobrança terá início após o encerramento do período gratuito.

Em caso de inadimplência, o acesso aos recursos pagos pode ser suspenso sem aviso prévio após tentativas de cobrança sem sucesso.

5. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento diretamente no painel, em "Plano". O cancelamento entra em vigor ao final do período de faturamento em curso — você manterá acesso aos recursos pagos até essa data. Não há multa ou fidelidade mínima.

Após o cancelamento, seus dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias. Decorrido esse prazo, os dados poderão ser excluídos permanentemente de nossos servidores, sem possibilidade de recuperação.

6. Uso aceitável

Você concorda em não utilizar o Regentor para:

• Armazenar ou transmitir conteúdo ilegal, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• Realizar ataques, testes de penetração ou tentativas de acesso não autorizado aos sistemas;
• Revender, sublicenciar ou ceder o acesso à plataforma a terceiros sem autorização;
• Utilizar métodos automatizados (bots, scrapers) para acessar a plataforma além do uso ordinário da API documentada;
• Interferir na disponibilidade ou funcionamento do serviço para outros usuários.

7. Propriedade intelectual

A plataforma Regentor, incluindo seu código-fonte, design, marca e documentação, é de propriedade exclusiva da Regentor e protegida por leis de propriedade intelectual. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o serviço conforme estes Termos.

Os dados que você insere na plataforma permanecem de sua propriedade. Ao utilizá-la, você nos concede permissão para processá-los com a finalidade de prestar o serviço.

8. Disponibilidade e suporte

Envidamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

O suporte por e-mail está disponível para todos os planos. Usuários Pro têm resposta em até 1 dia útil. O suporte Enterprise é prioritário, conforme SLA acordado em contrato separado.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Regentor não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, incluindo perda de dados ou receita, decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço.

Nossa responsabilidade total em qualquer hipótese fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento gerador do dano.

10. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos por e-mail ou pelo painel com pelo menos 15 dias de antecedência em caso de alterações materiais. O uso continuado do serviço após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato pelo e-mail contato@regentor.com.br.